Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de protesto indevido bem como inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação. Pedido de cancelamento formulado em face do Tabelionato. Impossibilidade. Legitimidade passiva do apresentante do título a protesto, que sequer figurou na lide. Não compete ao tabelião indagar sobre a origem ou não do título. Caso em que, satisfeitos os requisitos formais, o devedor será intimado para pagamento. Observância dos requisitos formais para o protesto. Cancelamento que somente pode ser deferido mediante a verificação da exigibilidade em ação própria. Ausência de demonstração de qualquer irregularidade na inscrição nos cadastros de restrição ao crédito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.