Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No caso, o agravo regimental traz argumentação genérica, sem impugnar de modo direto os fundamentos da decisão agravada de que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte quanto ao tema da denunciação da lide; e que o recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 66 por causa dos óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)