Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo específico. Crime que não teria sido praticado valendo-se da função pública. Insignificância penal dos fatos. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Irrelevância da apuração dos fatos em processo administrativo disciplinar. Desprovimento do reclamo.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)