Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Juros legais. CPC/1973, art. 293. Inexistência de mora. Não incidência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.
«1. Os juros legais objeto do CPC/1973, art. 293 dizem respeito à mora disciplinada no CCB, art. 406. ... ()
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