Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8423.6001.9200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos em que se assenta a decisão agravada. Inviabilidade do agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Dada a falta de impugnação específica dos fundamentos em que se assenta a decisão agravada, o presente agravo regimental nem sequer deve ser conhecido, por incidência da Súmula 182/STJ, do seguinte teor in verbis: é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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