Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de 24%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. CPC/1973, art. 333, I. Falta de prequestionamento. Abrangência da ação coletiva. Aferição no caso. Interrupção da prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição de trato sucessivo. Fundamentos do acórdão local não atacados. Súmula 283/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)