Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por dano moral c/c repetição de indébito em razão da indevida negativa de cobertura financeira de exame de ressonância magnética. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Aplicação da Lei 9.656/1998 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque «o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 20/04/2012). Precedentes. ... (Continua)