Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação. Inépcia da denúncia. Não configuração. Nulidade do auto de avaliação. CPP, art. 159, § 1º. Outros elementos de prova. Materialidade do crime suficientemente suportada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)