Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.9661.5004.3800

1 - STJ Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Cláusula excludente da cobertura determinado procedimento ou medicamento necessário ao tratamento de doença. Abusividade. Cláusula declarada ilegal à luz dos preceitos do CDC. Princípio do mutualismo e pacta sunt servanda que não autorizam a imposição de desvantagem excessiva em prejuízo do consumidor. Inafastabilidade da análise da ilegalidade pelo poder judiciário. Prejuízo imaterial reconhecido pelas instâncias ordinárias. Valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade. Agravo improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento pela ilegalidade de cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde determinado tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previsto na contratação. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa humana (Pesquisa Jurisprudência)
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