Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, combinado com art. 29, ambos. Direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi e fuga do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão.

«I - A prisão cautelar, a teor da CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... (Continua)