Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dano moral. Curso não reconhecido pelo mec. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Agravo interno em agravo de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)