Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1364.3000.1700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF