Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos a execução. Execução de decisão do Tribunal de Contas estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 130 e cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)