Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP revisão criminal. tráfico de entorpecentes e resistência qualificada. legalidade da abordagem policial. materialidade e autoria comprovadas. regime prisional adequado. pedido indeferido.

I. Caso em exame 1. Pedido de revisão criminal proposto com fundamento no CPP, art. 621, visando à desconstituição de condenação por tráfico de entorpecentes e resistência qualificada. 2. Insurgência quanto à licitude da abordagem policial e alegação de fragilidade probatória. Alternativamente, pleito de redimensionamento da pena. II. Questão em discussão 3. Verificar a regularidade da abordagem policial e a consistência das provas que fundamentaram a condenação do peticionário. 4. Analisar a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial aplicado. III. Razões de decidir 5. A abordagem policial foi legítima, motivada pela fundada suspeita, consistente na tentativa de ocultação do rosto pelos ocupantes do veículo e na fuga em alta velocidade. 6. Prova oral colhida demonstra que o peticionário e o corréu transportavam entorpecentes, resistiram à prisão e agiram de forma coordenada durante a tentativa de fuga. 7. Pena-base majorada em razão da quantidade e da natureza das drogas, com observância aa Lei 11.343/2006, art. 42 e às circunstâncias do CP, art. 59. 8. Regime inicial fechado adequado em virtude dos maus antecedentes e das circunstâncias concretas do caso, em conformidade com o CP, art. 33. IV. Dispositivo 9. Pedido indeferido. Manutenção da condenação e do regime inicial fechado. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, art. 621; CP, arts. 59, 69 e 329, §1º; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 231.111 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 09/10/2023