Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Desaparecimento de mídias de interceptações telefônicas realizadas na fase inquisitorial. Pleito de trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Inviabilidade. Presença de outros elementos indiciários. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... (Continua)