Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. Não ocorrência. Apresentação tardia da prestação de contas. Contas aprovadas. Falta de justa causa para ação penal. Princípio da intervenção mínima. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O simples atraso na prestação de contas, sem a intenção de causar prejuízo ao erário, ainda mais quando as contas foram apresentadas antes do oferecimento da denúncia e aprovadas pelo órgão competente, não configura o crime do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso VII. ... (Continua)