Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Não emissão de juízo de valor. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). ... ()
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