Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo. Promessa de compra e venda. Nulidade de sentença não configurada. Revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- A jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o CPC/1973, art. 459, parágrafo único, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (CPC, art. 131). Súmula 83/STJ ... (Continua)