Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Insurgência de usuário de cartão de crédito que anui financiamento do saldo da fatura, com taxa e encargos contratuais, alegando excesso nos valores cobrados e ilegalidade na negativação de seu nome promovida em decorrência da inadimplência. Inadmissibilidade. Ato lícito por parte da administradora, equiparada a instituição financeira, que não pode ensejar dever de indenizar. Decreto de improcedência da ação indenizatória mantido. Recurso não provido.