Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alegação, pela autora, de não concretização de contrato de financiamento imobiliário, que seria celebrado com o banco-réu. Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo Banco Central, para a obtenção do financiamento imobiliário, pelo Sistema Financeiro da habitação. Submissão do banco-réu às normas do BACEN. Observância. Dano moral não configurado. Cerceamento do direito de produção de provas não caracterizado. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.