Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6003.2000

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Nota jornalística veiculada em jornal de cidade pequena. Possibilidade de identificação do autor. Ofensa à honra e aos direitos da personalidade. Equívoco confessado pela própria empresa ré. Falta de cautela na divulgação da notícia, ainda que não tenha havido dolo em sua conduta. Alegação de erro e posterior retratação que não tem o condão de eximir o réu de sua responsabilidade de indenizar, muito menos de reparar o dano causado. Jornal que extravasou seu direito de informar. Dever de diligenciar para não publicar conteúdos inverídicos, cercando-se de todas as cautelas e precauções, sobretudo quando o assunto atinge a honra e a dignidade das pessoas. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Não insurgência do autor quanto ao valor. Impossibilidade de aplicação do «reformatio in pejus. Juros de mora que dever ter seu início contado a partir do evento danoso, a teor da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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