Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome de cliente de administradora de cartão de crédito no cadastro de inadimplentes por inadimplemento de parcelas de compras que por ela não foram efetuadas, restando evidenciada a «clonagem. Culpa do agente financeiro caracterizada ante a falta de qualidade dos serviços prestados, possibilitando a utilização do cartão por terceiros, sem que tivesse um meio próprio de evitar as transações. Ausência de comprovação da licitude das transações. Devolução em dobro dos valores cobrados e reparação indenizatória pelos danos morais produzidos. Necessidade. Recurso provido.