Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Ação declaratória cominada com indenizatória promovida pelo assinante do serviço por alegada irregularidade na restrição cadastral julgada improcedente. Vínculo contratual com a administradora não questionado. Contratação do cartão para compras exclusivamente no estabelecimento que o ofertara. Registro de única compra com pagamento parcelado não indicadas pelo demandante as razões pelas quais seriam indevidas as quantias apontadas. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada indiscriminadamente. Impugnação genérica que não tem o condão de infirmar a regularidade da inscrição do débito. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.