Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Auto de infração. Omissão não caracterizada. Penalidade imposta com base nos arts. 26, I, e 35 da Lei 4.771/1965, 14, I, da Lei 6.938/1981, bem como nas Portarias do ibama 44/1993. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)