Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Razões recursais que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada regimentalmente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. In casu, a decisão ora agravada negou seguimento ao Recurso Especial, com base no CPC/1973, art. 557, caput, devido: a) à ausência de prequestionamento do Lei 6.839/1980, art. 1º; b) à impossibilidade de averiguar a alegação, trazida pela recorrente, no sentido de que teria pedido seu desligamento do CRECI, na medida em que tal providência exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; c) à ausência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual teria havido dissídio entre julgados, aplicando-se, no ponto, a Súmula 284/STF ... (Continua)