Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes por instituição bancária. Empréstimo não contratado pela apelante-autora, por estar a conta inativa. Caso em que as únicas movimentações realizadas na conta foram de descontos de juros, impostos e outras tarifas bancárias que originaram o débito. Cobrança ilegítima. Descaracterização do alegado exercício regular de direito ao se inscrever indevidamente o nome da apelante-autora em órgão de proteção ao crédito. Ato ilícito caracterizado. Dano moral «in re ipsa. Responsabilidade civil objetiva do apelante-réu configurada. Reparação do dano determinada. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco réu conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.