Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Permissão. Serviço Público. Transporte público. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Pretensão na prorrogação do contrato de permissão ou celebração de um novo com a finalidade de amortizar os investimentos realizados cumulado com indenização de danos materiais e morais. Descabimento. Contrato de permissão que foi transferido de empresa que exercia anteriormente o serviço. Inconstitucionalidade por afronta ao CF/88, art. 37, inciso XXI. Hipótese que não se justifica com base no artigo 42 da Lei das Concessões. Declaração que, ademais, não ofende a Súmula Vinculante 10, posto que o controle incidental já restou positivo em primeiro grau de jurisdição. Contrato considerado inválido, prejudicados os pedidos fundados no desequilíbrio contratual. Inexistência de Dano Moral uma vez que a administração tem o dever legal de se autotutelar. Ação julgada improcedente, determinado, apenas a redução da verba honorária. Recurso parcialmente provido