Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prestação de serviços. Assistência Médica. Morte do marido da apelada em razão de epidemia de gripe (H1N1). Negligência na prestação de serviço de atendimento médico hospitalar na rede pública municipal e estadual. Posterior internação em nosocômio particular em face do agravamento do caso. Hipótese em que o serviço médico não foi prestado conforme os protocolos estabelecidos, uma vez que ele deveria ter recebido o tratamento apropriado desde a verificação dos sintomas. Responsabilidade do Poder Público configurada. Verba arbitrada em cem salários mínimos para cada um dos autores. Determinação para aplicação, quanto aos juros, dos ditames do Lei 9494/1997, art. 1º-F na redação dada pela Lei 11960/09, afastada a condenação da Fazenda Estadual com relação as verbas honorárias. Recurso da Fazenda Estadual parcialmente provido, desprovido o apelo da Prefeitura.