Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2007.9000

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de cartão de crédito celebrado mediante fraude. Negativação indevida do nome do autor. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Valor fixado em consonância com os princípios de moderação e razoabilidade. Recursos não providos.

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