Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de assinatura mensal de revista. Submissão aos ditames do CDC. Pagamento mediante cartão de crédito. Autora que desistiu expressamente das revistas. Valores correspondentes à assinatura que continuaram sendo debitados. Estouro do limite da conta. Alegação de que a corré editora era quem deveria responder por tal ato e pelos encargos cobrados pela instituição financeira. Descabimento. Estorno promovido pela editora seguido de novo crédito em favor da apelante, relativamente aos encargos contratuais oriundos do limite. Instituição bancária que, apenas, agiu nos estritos termos de sua obrigação contratual como mandatário da editora. Notícia do recebimento da quantia confirmado pela autora, refutado, todavia, sem impugnação específica, o «quantum percebido. Configuração como mero dissabor ou aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.