Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Marca notoriamente conhecida objeto de registro no INPI. Ação ajuizada contra sociedade do mesmo ramo de atividade da autora, que não obstante localizar-se em outra unidade da federação, faz uso de nome cuja expressão é similar ao da demandante, além da loja situar-se em prédio cuja arquitetura é próxima do padrão utilizado pela autora para identificar suas lojas. Concorrência desleal que justificou ordem de abstenção, com multa. Provimento, em parte, somente para excluir as indenizações fixadas pelo juiz de primeiro grau (dano material a ser apurado e dano moral) por ausência absoluta de prova do dano ressarcível (an debeatur). Recurso parcialmente provido.