Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA POSTAL SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - RITO SUMARÍSSIMO. O recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, tem o seu conhecimento limitado às hipóteses de violação constitucional e de contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Inviável, portanto, a análise de violação do Lei 7.701/1998, art. 2º, I, «a. Esclareça-se que a alegação de violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 configura inovação, porquanto não aduzida nas razões de agravo de instrumento. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT - PLANO DE SAÚDE - GENITORA - DOENÇA GRAVE - REGRA EXCEPTIVA PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA - CANCELAMENTO DURANTE O TRATAMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento na decisão proferida no Dissídio Coletivo 1000662-58.2019.5.00.0000, reformou a sentença para julgar procedente a pretensão autora de restabelecimento do plano de saúde para sua genitora, tendo em vista que a documentação colacionada aos autos demonstrou, de forma inconteste, que a genitora se encontrava em tratamento médico contínuo. Logo, considerada tal premissa fática, constata-se que a genitora se enquadra na regra exceptiva prevista expressamente na sentença normativa, tendo direito à manutenção do plano de saúde até a alta médica. Nesse contexto, não há de se falar em violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo interno desprovido .