Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Pedido de parcelamento do débito tributário na vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Lei 9.249/1995, art. 34. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Incidência da Lei vigente à época do parcelamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tratando-se de crime supostamente praticado no ano de 2006, tendo sido requerido o parcelamento quando já em vigor o Lei 10.684/2003, art. 9º, a extinção da punibilidade fica condicionada ao seu pagamento integral. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)