Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o afastamento da multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicose os embargos de declaração opostos na instância inferior possuem nítido caráter protelatório. ... ()
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