Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 526, sob a égide da Lei 10.352/2001. Não cumprimento. Matéria de fato.
«1. Rever a afirmação do acórdão recorrido quanto ao não cumprimento do CPC/1973, art. 526 implica reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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