Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Notas promissórias. Ação monitória. Prescrição. Prazo para ajuizamento. Cinco anos nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Entrada em vigência do CCB/2002 (11/03/2002). Prescrição implementada. Reconhecimento. Verba honorária. Majoração. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
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