Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Impossibilidade.
«1.A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. ... ()
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