Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido, porque não impugnara, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. In casu, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, por ausência de prequestionamento da Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º, Lei Complementar 101/2000, art. 15, Lei Complementar 101/2000, art. 16 e Lei Complementar 101/2000, art. 19. O Agravo em Recurso Especial cita lição doutrinária sobre prequestionamento, em Recurso Especial, invoca precedente do STJ sobre prequestionamento implícito e conclui, genericamente, que estaria «demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para admissibilidade do presente recurso especial», reiterando, após, as razões do Especial. Sequer se mencionou, no Agravo em Recurso Especial, que, no caso, teria havido prequestionamento implícito dos dispositivos tidos como violados, no Recurso Especial, deixando aquele apelo, de fato, de indicar, especificamente, onde e como os dispositivos legais citados como violados, no apelo nobre - Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º, Lei Complementar 101/2000, art. 15, Lei Complementar 101/2000, art. 16 e Lei Complementar 101/2000, art. 19 - , teriam sido apreciados, pelo acórdão de 2º Grau, ainda que implicitamente. ... (Continua)