Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, «caput, e 35, «caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não demonstrada. Negativa da autoria. Via inadequada.

«1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal, em tema de habeas corpus, só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. ... (Continua)