Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Orientação Jurisprudencial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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