Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral- Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor - Insurgência do réu - Cabimento - Hipótese em que o réu não demonstrou a regularidade da operação que originou a dívida que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito - Apontamento indevido - Dano moral configurado - Considerando as circunstâncias do caso concreto, o montante de R$ 5.000,00 é adequado aos fins colimados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.