Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal e Processual Penal. Inquérito. Parlamentar federal. Denúncia oferecida. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CPP, art. 41. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Conformidade entre os fatos descritos na exordial acusatória e o tipo penal imputado ao denunciado. Presença de justa causa. Recebimento da denúncia.

«1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra o denunciado, levando-se em consideração o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, não incidindo no caso qualquer uma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. ... (Continua)