Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Danos morais. Anotação indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Compras efetuadas com cartão de crédito que não foi extraviado, furtado ou roubado. Cartão magnético de tecnologia antiga, desprovido de dispositivo de leitura eletrônica (chip ou smart card), bastando para a realização de compras a simples aposição de assinatura em comprovante de autorização. Negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão. Supermercado que não solicitara o documento de identidade da pessoa que utilizava o cartão nas operações impugnadas. Culpa concorrente do consumidor que não afasta a responsabilidade civil do fornecedor (CDC, art. 14, § 3º, II). Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência de tais danos, sendo suficiente a prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento ora pronunciado (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios a partir da citação. Recurso provido.