Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Prisão civil indevida. Encarceramento da autora, que não aceitara o encargo de depositária. Aplicação da Súmula 304 do Superior Tribunal de Justiça. Dano material evidenciado, tendo em vista o depósito em dinheiro realizado para a libertação da autora, que não era devedora nem depositária. Indenização por dano moral também devida, considerandose os sérios e evidentes transtornos de ordem íntima suportados pela requerente, que se viu injustamente privada de sua liberdade em decorrência de falha da Administração Pública. Recurso parcialmente provido para fixar a composição moral aquém do pretendido.