Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórico de bem imóvel. Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores. Possibilidade de devolução das parcelas pagas, em razão da desistência do consorciado. Dano moral não caracterizado. Relação de consumo. Nulidade da cláusula que estipula a multa compensatória a título de «cláusula penal. A restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do plano. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Recurso adesivo do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.