Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Pública. Trancamento. Pretendido trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Desacolhimento. Para o trancamento é necessária ilegalidade manifesta. A justa causa, apta a impor o trancamento da ação penal, que é aquela perceptível «ictu oculi, onde a ilegalidade é patente, não ocorrente na hipótese. Exame de negativa de autoria que extrapola o âmbito de cognição em sede de «habeas corpus. Ordem denegada.