Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Notificação do devedor. Ausência da comunicação prévia do órgão de proteção ao crédito antes de proceder à inscrição do nome no cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, §2º. Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Dever apenas da corré SERASA de comunicar o fato ao consumidor. Inutilidade do envio de correspondências com o mesmo teor, expedidas por instituição diversas. Equívoco por parte da corré que impediu ao autor, o acesso à informação acerca da inscrição de seu nome. Dano moral configurado. Fixação da reparação que deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Valor fixado em primeira instância que se afigura excessivo. Redução do montante da reparação para três mil reais, reduzida, ainda, a remuneração advocatícia. Recurso da ré parcialmente provido para este fim, desprovido o recurso do autor, que buscava a majoração da indenização.