Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia fixa. Cobrança indevida. Descumprimento de liminar para o restabelecimento do serviço e aplicação de multa diária. Inadmissibilidade. Caso em que o autor alega o não cumprimento da ordem judicial somente quando decorridos quase seis meses após a sua concessão, por ocasião da inclusão de seu nome no banco de dados de restrição creditícia, originado por inadimplemento de débito diverso e posterior ao discutido na presente demanda. Circunstância em que a liminar concedida não abrange a inadimplência por parte do apelante quanto a débitos futuros. Condenação majorada, de modo a evitar enriquecimento indevido por parte do autor e desestimular a ré na reiteração da prática deletéria. Recurso parcialmente provido.