Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus - Não há que se trancar a ação penal por falta de justa causa, porquanto a denúncia narra fatos que, em tese, constituem crimes, não se havendo demonstrado que sejam eles fruto da imaginação, sem qualquer base no inquérito policial militar. - Estando o paciente em liberdade não há que se falar, em seu favor, em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal que só teria relevância, uma vez que não ocorre prescrição, se ele estivesse preso e, por esse excesso, pleiteasse fosse solto. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.