Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Verba do fundeb (Lei 11.494/2007, art. 22). Diferenças. Ônus da prova. Súmula 284/STF aplicada. Comprovação do pagamento. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência da argumentação recursal e por aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)